Informações para Turistas 

 Informaciones para los Turistas 

 Tourist  

Foto: Denise Videira

A ACELBRA-RJ apoia

 esse projeto:

Nesta página você encontrará  leis que hoje protegem o  celíaco no Brasil , projetos de lei que estão sendo encaminhados em várias Estados e material produzido pelas ACELBRAs.

•  Estatuto da ACELBRA-RJ  

             Estatuto votado e aprovado em Assembléia - setembro de 2005.

•  Carta de Porto Alegre - Acelbras / 2004

           Documento elaborado pela Associação de Celíacos do Brasil.

• Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Celíaca - SUS

             Documento aprovado pelo Ministério da Saúde em setembro de 2009.

• LEI  Nº 8543 - de 23 de dezembro de 1992

Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca (primeira conquista).

•  LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003.

        Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem  sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca

• RESOLUÇÃO - RDC N.º 137, DE 29 DE MAIO DE 2003

 Obriga aos fabricantes de remédio a identificarem no rótulo se o medicamento contém glúten em sua formulação.

• Lei 4.840 / 2006 : Institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca.

  Autoria do Deputado Alessandro Molon ( PT ).

• RESOLUÇÃO Nº 460, DE 08/12/2012 - MINISTÉRIO DA SAÚDE: cria o Comitê Técnico Intersetorial de Atenção Integral às Pessoas Celíacas, que tem como objetivo elaborar, planejar, monitorar e avaliar a "Política Intersetorial de Atenção Integral para Pessoas Celíacas".